FICHEIRO/FILE: PTNT0312.TXT


Águas Jurisdicionais Portuguesas - A legislação em vigor sobre Mar Territorial, Linhas de Base, Zona Económica Exclusiva e Exercício de Pesca, aplicável nos espaços marítimos sobre jurisdição portuguesa, encontra-se descrita no Grupo Anual de Avisos aos Navegantes.

Portuguese Jurisdictional Waters - The legislation in force, about Territorial Sea, Baselines, Exclusive Economic Zone and Fishing Activities, applicable on maritime areas under Portuguese jurisdiction, are listed on the Portuguese Grupo Anual de Avisos aos Navegantes.