FICHEIRO/FILE: PTNT00164.TXT


Reservas e Parques Naturais - Toda a navegação na área desta célula deve respeitar a legislação abaixo mencionada:

Decreto-Lei No 19/93.
Parque Natural de Sintra-Cascais - Decreto-Regulamentar No 8/94.
Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica - Decreto-Lei No 168/84.
Parque Natural da Arrábida - Decreto-Lei No 622/76, Portaria No 26-F/80, Decreto-Regulamentar No 23/98 e Resolução do Conselho de Ministros No 141/2005.
Reserva Natural do Estuário do Sado - Decreto-Lei No 430/80 e Portaria No 957/89.
Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina - Decreto-Regulamentar No 26/95.

O Grupo Anual de Avisos aos Navegantes contém informação complementar sobre esta matéria.


Natural Parks and Reserves - All navigation in the area of this cell must honour Portuguese laws listed below:

Decreto-Lei No 19/93.
Parque Natural de Sintra-Cascais - Decreto-Regulamentar No 8/94.
Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica - Decreto-Lei No 168/84.
Parque Natural da Arrábida - Decreto-Lei No 622/76, Portaria No 26-F/80, Decreto-Regulamentar No 23/98 and Resolução do Conselho de Ministros No 141/2005.
Reserva Natural do Estuário do Sado - Decreto-Lei No 430/80 and Portaria No 957/89.
Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina - Decreto-Regulamentar No 26/95.

Further information is contained in the portuguese Grupo Anual de Avisos aos Navegantes.