-- Texto antes da SI 120 18OUT2023 --
ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: As Áreas de Proteção Ambiental Marinha (APA) do Litoral de São Paulo foram criadas pelos Decretos n° 53.525, 53.526 e 53.527, de 08/10/2008, do Estado de São Paulo. É proibida a pesca de arrasto, pesca com compressor de ar ou equipamento de sustentação artificial, em qualquer modalidade.

-- Texto após a SI 120 18OUT2023 --
ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: As Áreas de Proteção Ambiental Marinha (APA) do Litoral Paulista foram criadas pelos Decretos nº 53.525, 53.526 e 53.527, de 08/10/2008 do Estado de São Paulo. É proibida a pesca de arrasto, pesca com compressor de ar ou equipamento de sustentação artificial, em qualquer modalidade, exceto na área em torno do Parque Estadual Marinho da Laje de Santos, onde não é permitida nenhuma modalidade de pesca, em conformidade com à Resolução SMA-21, de 16/04/2012.


Obs.: A SI corrigiu o texto porque no atributo NINFORM estava diferente deste TXT. Diante disso, visando manter o histórico deste TXT, decidi não remover o texto antigo, acrescentando apenas o que estava no atributo.