ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: O Decreto Federal s/n, de 23/10/1997 criou a Área de Proteção Ambiental da Costa dos Corais, com o objetivo de proibir o exercício de atividades, entre as quais os esportes náuticos, que impliquem matança, captura ou molestamento de espécies raras da biota regional, principalmente do peixe-boi-marinho.